LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo que você tenha controle sobre suas informações pessoais.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizadas no Brasil ou que envolvam dados de pessoas localizadas no território brasileiro.

2. Definições Importantes

• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável (ex: nome, e-mail, CPF, endereço IP).
• Titular de Dados: Você, a pessoa física a quem os dados pessoais se referem.
• Tratamento: Qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação).
• Controlador: O Simuliza, responsável pelas decisões sobre o tratamento de seus dados.
• Operador: Empresas que processam dados em nome do Simuliza (ex: Provedores de Nuvem, Stripe).
• Encarregado (DPO): Pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o Simuliza, os titulares de dados e a ANPD.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão fiscalizador da LGPD no Brasil.

3. Seus Direitos sob a LGPD

A LGPD garante aos titulares de dados os seguintes direitos em relação às suas informações pessoais:

3.1. Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II)

Você tem o direito de:

• Confirmar se o Simuliza processa seus dados pessoais
• Acessar seus dados pessoais que mantemos
• Solicitar uma cópia de seus dados em formato estruturado e legível

Como exercer: Envie um e-mail para dpo@simuliza.cloud solicitando acesso aos seus dados. Responderemos em até 15 dias.

3.2. Correção de Dados (Art. 18, III)

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Como exercer: Acesse suas configurações de conta no Simuliza ou entre em contato com nosso DPO.

3.3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação (Art. 18, IV)

Você pode solicitar:

• Anonimização: Tornar seus dados impossíveis de associar a você
• Bloqueio: Suspender temporariamente o uso de seus dados
• Eliminação: Deletar seus dados de nossos sistemas (exceto quando houver obrigação legal de retenção)

Como exercer: Envie um e-mail para dpo@simuliza.cloud especificando qual ação deseja.

3.4. Portabilidade de Dados (Art. 18, V)

Você pode solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

Como exercer: Solicite a exportação de seus dados em formato estruturado (JSON, CSV) através do DPO.

3.5. Eliminação de Dados Tratados com Consentimento (Art. 18, VI)

Você pode solicitar a eliminação de dados pessoais tratados com base no seu consentimento.

Importante: Dados processados com base em outras bases legais (ex: cumprimento de obrigação legal) não podem ser eliminados.

3.6. Informação sobre Compartilhamento (Art. 18, VII)

Você tem o direito de saber com quais entidades públicas e privadas o Simuliza compartilhou seus dados.

Como exercer: Consulte nossa Política de Privacidade ou solicite informações detalhadas ao DPO.

3.7. Informação sobre Não Consentimento (Art. 18, VIII)

Você tem o direito de ser informado sobre as possíveis consequências de não fornecer consentimento para o tratamento de seus dados.

Nota: Em alguns casos, a não fornecimento de dados pode impedir o uso de determinados recursos do Simuliza.

3.8. Revogação de Consentimento (Art. 18, IX)

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.

Como exercer: Acesse as configurações de privacidade da sua conta ou envie um e-mail para dpo@simuliza.cloud.

3.9. Oposição ao Tratamento (Art. 18, § 2º)

Você pode se opor ao tratamento de dados realizado em desconformidade com a LGPD.

Como exercer: Entre em contato com o DPO informando os motivos da oposição.

3.10. Revisão de Decisões Automatizadas (Art. 20)

Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Nota Importante: O Simuliza realiza simulações financeiras baseadas nos dados fornecidos pelo usuário e em parâmetros de mercado. Não realizamos análise de crédito, perfilhamento comportamental (profiling) ou tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre a concessão de crédito.

Como exercer: Envie uma solicitação ao DPO explicando a decisão que deseja revisar.

4. Como o Simuliza Trata Seus Dados

4.1. Dados que Coletamos

• Informações de cadastro (nome, e-mail, telefone)
• Dados de simulação (valor do imóvel, renda, entrada)
• Informações de pagamento (processadas por Stripe)
• Dados de uso da plataforma (páginas visitadas, simulações realizadas)

Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

4.2. Bases Legais para Tratamento

Tratamos seus dados com base em:

• Consentimento: Para comunicações de marketing e newsletters
• Execução de Contrato: Para fornecer o serviço de simulação
• Legítimo Interesse: Para melhorar nossos serviços e segurança
• Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender requisitos fiscais e regulatórios

4.3. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos seus dados apenas com:

• Provedores de serviços essenciais (Nuvem, Stripe)
• Autoridades legais, quando exigido por lei
• Instituições financeiras, somente com seu consentimento explícito

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados
• Controles granulares de acesso a dados e isolamento lógico
• Autenticação multifator e controles de acesso
• Auditorias regulares de segurança
• Treinamento de equipe sobre proteção de dados

6. Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário:

• Conta ativa: Durante a vigência da sua assinatura
• Dados fiscais: Por 5 anos (obrigação legal)
• Dados de marketing: Até você revogar o consentimento
• Após exclusão da conta: Dados anonimizados ou deletados em até 90 dias (exceto obrigações legais)

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD:

7.1. Contato com o DPO

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: dpo@simuliza.cloud
Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)

7.2. Processo de Solicitação

1. Envie um e-mail para nosso DPO com sua solicitação
2. Informe qual direito deseja exercer e forneça detalhes necessários
3. Aguarde nossa resposta em até 15 dias úteis
4. Se necessário, solicitaremos informações adicionais para verificar sua identidade
5. Executaremos sua solicitação e confirmaremos por e-mail

7.3. Prazos de Resposta

• Confirmação de recebimento: Até 2 dias úteis
• Resposta à solicitação: Até 15 dias úteis
• Execução da solicitação: Até 30 dias úteis (dependendo da complexidade)

8. Reclamações e Recursos

Se você não estiver satisfeito com a forma como tratamos sua solicitação, você pode:

• Contatar nosso DPO: Para tentar resolver internamente
• Registrar reclamação na ANPD: www.gov.br/anpd
• Buscar orientação jurídica: Para avaliar possíveis medidas legais

9. Crianças e Adolescentes

O Simuliza não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais. Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para deletá-los.

10. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças na LGPD ou em nossas práticas. Recomendamos que você revise regularmente para se manter informado sobre seus direitos.

11. Contato

Para mais informações sobre a LGPD e seus direitos, entre em contato:

Simuliza - Encarregado de Proteção de Dados
E-mail: dpo@simuliza.cloud
E-mail geral: suporte@simuliza.cloud
Website: https://simuliza.cloud